REsp 2178146 - DECISAO

REsp 2178146 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado nas Cortes Superiores e o princípio tempus regit actum, a alteração legislativa trazida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) deve ser aplicada, a partir de sua vigência, às condenações impostas à Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive nos cumprimentos de sentença, de modo que se determinou a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, providência que justificou o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Proveniente De Ação Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Consectários Legais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Consectários Legais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Proveniente De Ação Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 caráter processual dos juros moratórios e aplicação imediata da norma superveniente (tempus regit actum)
  3. 3 prevalência do título executivo judicial vs. aplicação de índice legal superveniente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado nas Cortes Superiores e o princípio tempus regit actum, a alteração legislativa trazida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) deve ser aplicada, a partir de sua vigência, às condenações impostas à Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive nos cumprimentos de sentença, de modo que se determinou a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, providência que justificou o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.