REsp 1961076 - DECISAO

REsp 1961076 - DECISAO

Havendo entendimentos do STJ e tese firmada pelo STF no Tema 1.170 de que os juros moratórios têm natureza processual e a lei nova (Lei 11.960/2009, art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) aplica‑se imediatamente às execuções, inclusive às que decorrem de títulos judiciais com trânsito em julgado, concluiu‑se que deve ser observado o índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi afastado em parte e o recurso especial parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Caderneta De Poupança, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Caderneta De Poupança Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se os juros de mora têm natureza processual e se a lei nova se aplica imediatamente aos processos em curso
  3. 3 Se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo entendimentos do STJ e tese firmada pelo STF no Tema 1.170 de que os juros moratórios têm natureza processual e a lei nova (Lei 11.960/2009, art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) aplica‑se imediatamente às execuções, inclusive às que decorrem de títulos judiciais com trânsito em julgado, concluiu‑se que deve ser observado o índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi afastado em parte e o recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.