REsp 2177800 - DECISAO

REsp 2177800 - DECISAO

Diante de precedentes do STJ e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública, e considerando que os juros moratórios têm natureza processual (tempus regit actum), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação dos índices da caderneta de poupança aos juros moratórios a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a execuções após sua vigência
  3. 3 natureza processual dos juros de mora e aplicação imediata da lei superveniente

Ratio Decidendi

Diante de precedentes do STJ e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública, e considerando que os juros moratórios têm natureza processual (tempus regit actum), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação dos índices da caderneta de poupança aos juros moratórios a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.