REsp 2182715 - DECISAO

REsp 2182715 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no Supremo de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e que, para condenações previdenciárias da Fazenda Pública, os juros moratórios devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o acórdão do Tribunal de origem, que manteve índice diverso sob fundamento de coisa julgada, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante, de modo que se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 1170/stf)
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 1170/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) aos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Se a alteração legislativa sobre juros e correção monetária constitui parcela de natureza processual e, portanto, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive execuções de títulos já transitados em julgado
  3. 3 Compatibilidade entre a aplicação da lei nova e a proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no Supremo de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e que, para condenações previdenciárias da Fazenda Pública, os juros moratórios devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o acórdão do Tribunal de origem, que manteve índice diverso sob fundamento de coisa julgada, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante, de modo que se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se