REsp 2188024 - DECISAO

REsp 2188024 - DECISAO

O Relator, exercendo as faculdades previstas no art. 932 do CPC/2015 e considerando o entendimento dominante sobre a matéria e os limites de revisão de normas locais pela via do recurso especial (Súmula 280/STF) e a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), não conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo; majorou em 10% os honorários advocatícios a título de honorários recursais com fundamento no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, CDA (certidão De Dívida Ativa), Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora CDA (certidão De Dívida Ativa) Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de 1% para fração de mês prevista em norma local vs. limitação pela taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de revisão de interpretação de norma de direito local em recurso especial
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator, exercendo as faculdades previstas no art. 932 do CPC/2015 e considerando o entendimento dominante sobre a matéria e os limites de revisão de normas locais pela via do recurso especial (Súmula 280/STF) e a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), não conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo; majorou em 10% os honorários advocatícios a título de honorários recursais com fundamento no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.