REsp 2186867 - DECISAO

REsp 2186867 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando‑se de crédito de autarquia (ANS), os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 37‑A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996, afastando a tese de que a contagem de juros deva aguardar decisão administrativa definitiva (exceção aplicável apenas à ANP), e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recursos Administrativos, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Multas Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Recursos Administrativos Honorários Advocatícios Execução Fiscal Multas Administrativas

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre créditos de autarquias
  2. 2 incidência de juros de mora durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando‑se de crédito de autarquia (ANS), os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 37‑A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996, afastando a tese de que a contagem de juros deva aguardar decisão administrativa definitiva (exceção aplicável apenas à ANP), e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.