REsp 2182544 - DECISAO

REsp 2182544 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1170 de repercussão geral, consolidou que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) se aplica às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da lei, inclusive quando o título executivo judicial transitado em julgado tenha fixado índice diverso, e que a lei superveniente incide sobre obrigações de trato sucessivo; não houve modulação dos efeitos no STF e embargos foram rejeitados, afastando a alegada violação à coisa julgada ou norma federal.

Parties
Recorrente: ANTONIO FREDERICO CALCAGNOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral
Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ANTONIO FREDERICO CALCAGNOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de lei superveniente (Lei 11.960/2009) sobre juros moratórios em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre índices de atualização e juros fixados em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1170 de repercussão geral, consolidou que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) se aplica às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da lei, inclusive quando o título executivo judicial transitado em julgado tenha fixado índice diverso, e que a lei superveniente incide sobre obrigações de trato sucessivo; não houve modulação dos efeitos no STF e embargos foram rejeitados, afastando a alegada violação à coisa julgada ou norma federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.