REsp 2171028 - DECISAO

REsp 2171028 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ e no Tema 1.170 do STF, concluiu‑se que os juros moratórios constituem encargo de trato sucessivo e que a Lei n. 11.960/2009, ao alterar o art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, deve ser aplicada a partir de sua vigência às condenações da Fazenda Pública, inclusive em fase de execução, de modo que deve ser observado o índice de juros moratórios correspondente à remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 Execução De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios em processos em curso, inclusive em fase de execução
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ e no Tema 1.170 do STF, concluiu‑se que os juros moratórios constituem encargo de trato sucessivo e que a Lei n. 11.960/2009, ao alterar o art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, deve ser aplicada a partir de sua vigência às condenações da Fazenda Pública, inclusive em fase de execução, de modo que deve ser observado o índice de juros moratórios correspondente à remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da referida lei.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique‑se. Intimem‑se.