REsp 2176672 - DECISAO

REsp 2176672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 sustentam que juros moratórios e correção monetária são parcelas de trato sucessivo e que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS TORELLY AMODEO; Recorrente: ALICE MARIA GARCIA TORELLY AMODEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS TORELLY AMODEO

Recorrente

ALICE MARIA GARCIA TORELLY AMODEO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei superveniente que altera o regime dos juros de mora a processos em fase de execução
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada pela modificação do percentual de juros de mora fixado em sentença
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e aplicação imediata da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 sustentam que juros moratórios e correção monetária são parcelas de trato sucessivo e que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.