PUIL 4569 - DECISAO

PUIL 4569 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a questão suscitada — o termo inicial da incidência de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — tem natureza processual, e o instrumento do PUIL, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, limita-se a questões de direito material; assim, o incidente é incabível.

Parties
Peticionário / Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Aposentadoria, Indenização Por Demora Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Prazo Administrativo, LCE Nº 303/2005, Súmula 43/tuj
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Aposentadoria Indenização Por Demora Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Peticionário / Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) para questões processuais
  3. 3 prazo razoável para conclusão de processo administrativo de pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a questão suscitada — o termo inicial da incidência de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — tem natureza processual, e o instrumento do PUIL, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, limita-se a questões de direito material; assim, o incidente é incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se