PUIL 4540 - DECISAO

PUIL 4540 - DECISAO

Por se tratar de questão de natureza eminentemente processual (o termo inicial da incidência de juros de mora), está vedado o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, que é cabível apenas para matérias de direito material; portanto o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Natureza Processual Vs Material

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para questões processuais vs materiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza eminentemente processual (o termo inicial da incidência de juros de mora), está vedado o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, que é cabível apenas para matérias de direito material; portanto o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.