AREsp 2592110 - DECISAO

AREsp 2592110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora — sendo insuficientes alegações genéricas; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data do evento danoso ou arbitramento)
  3. 3 exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora — sendo insuficientes alegações genéricas; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.