REsp 2189137 - DECISAO

REsp 2189137 - DECISAO

Havendo alteração superveniente dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram base ao título judicial formado com fundamento na legislação anterior à Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicada a legislação e as interpretações vinculantes posteriores (Tema 810/STF, Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) quanto aos índices de juros de mora e correção monetária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação desses parâmetros.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Temas 810/stf, 905/stj E 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Temas 810/stf, 905/stj E 1.170/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) a condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de juros moratórios por legislação superveniente em títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Efeito da coisa julgada em relações de trato continuado (rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Havendo alteração superveniente dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram base ao título judicial formado com fundamento na legislação anterior à Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicada a legislação e as interpretações vinculantes posteriores (Tema 810/STF, Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) quanto aos índices de juros de mora e correção monetária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação desses parâmetros.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF