EAREsp 2106412 - DECISAO

EAREsp 2106412 - DECISAO

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente da Segunda Seção) quanto ao termo inicial dos juros de mora em demanda fundada em responsabilidade contratual, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas ou Seção nos termos exigidos pelo RISTJ; por isso, aplicam-se as súmulas pertinentes e nega-se provimento aos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC/ARRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Termo Inicial Dos Juros, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Expurgos Inflacionários Termo Inicial Dos Juros Embargos De Divergência Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC/ARRJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de juros em responsabilidade contratual vs extracontratual
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente da Segunda Seção) quanto ao termo inicial dos juros de mora em demanda fundada em responsabilidade contratual, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas ou Seção nos termos exigidos pelo RISTJ; por isso, aplicam-se as súmulas pertinentes e nega-se provimento aos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se