REsp 2169078 - DECISAO

REsp 2169078 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento na jurisprudência consolidada e no Tema 1.170 do STF, que os juros moratórios e a correção monetária, por serem encargos de trato sucessivo, devem observar a legislação vigente no mês de regência, de modo que a Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada a partir de sua vigência às condenações da Fazenda Pública, inclusive em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada; por isso, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação dos índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a execuções de sentença
  3. 3 Se a aplicação da lei superveniente viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento na jurisprudência consolidada e no Tema 1.170 do STF, que os juros moratórios e a correção monetária, por serem encargos de trato sucessivo, devem observar a legislação vigente no mês de regência, de modo que a Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada a partir de sua vigência às condenações da Fazenda Pública, inclusive em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada; por isso, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação dos índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.