REsp 2145996 - DECISAO

REsp 2145996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (inclusive sobre o distrato), distinguiu a hipótese fática das decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e aplicou corretamente os juros de mora a partir da citação em razão da natureza contratual da obrigação e por haver título judicial que declarou a decadência da anulação, condenando à restituição de 70%, de modo que a execução deve seguir o decisum transitado em julgado.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS E OUTRA; Recorrido: Quarta Câmara Cível do TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Distrato, Decadência Da Anulação Do Negócio Jurídico, Termo Inicial Dos Juros, Rescisão De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Distrato Decadência Da Anulação Do Negócio Jurídico Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS E OUTRA

Recorrente

Quarta Câmara Cível do TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros de mora na restituição de valores decorrente de contrato
  2. 2 suposta omissão quanto ao distrato e seus efeitos
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (inclusive sobre o distrato), distinguiu a hipótese fática das decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e aplicou corretamente os juros de mora a partir da citação em razão da natureza contratual da obrigação e por haver título judicial que declarou a decadência da anulação, condenando à restituição de 70%, de modo que a execução deve seguir o decisum transitado em julgado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.