REsp 2178548 - DECISAO

REsp 2178548 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal já havia esclarecido a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios a partir do arbitramento dos honorários e mantido, para o período anterior, o que fora decidido no acórdão de origem; o recurso demonstrou apenas inconformismo e intenção de efeito infringente, inadequada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 568/stj +2 more

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Parties

PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros moratórios (art. 406 do CC) e uso da taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 incidência de juros no período anterior e posterior ao arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal já havia esclarecido a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios a partir do arbitramento dos honorários e mantido, para o período anterior, o que fora decidido no acórdão de origem; o recurso demonstrou apenas inconformismo e intenção de efeito infringente, inadequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.