REsp 2176447 - DECISAO

REsp 2176447 - DECISAO

O STJ decidiu que, no caso de cobrança de crédito pela ANS, a interposição de recurso administrativo não altera a data do vencimento do débito nem impede a constituição em mora do devedor, de modo que os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida; o precedente vinculante relativo à ANP (IAC 11) não se aplica por ser limitado àquela agência em razão da especialidade da Lei n. 9.847/1999, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Ressarcimento Ao SUS, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Recurso Administrativo Ressarcimento Ao SUS Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em crédito cobrado pela ANS
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros e correção monetária
  3. 3 aplicabilidade do precedente vinculante (IAC 11 / REsp 1.830.327/SC) a créditos de outras agências além da ANP

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, no caso de cobrança de crédito pela ANS, a interposição de recurso administrativo não altera a data do vencimento do débito nem impede a constituição em mora do devedor, de modo que os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida; o precedente vinculante relativo à ANP (IAC 11) não se aplica por ser limitado àquela agência em razão da especialidade da Lei n. 9.847/1999, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se.