REsp 2176333 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execuções de título judicial transitado em julgado
2. 2 Natureza processual dos juros de mora e incidência imediata de lei superveniente
3. 3 Possibilidade de alteração dos consectários legais em fase de cumprimento de sentença sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque prevalece a jurisprudência das Cortes Superiores segundo a qual juros de mora e correção monetária são de natureza processual e, portanto, a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se desde sua vigência aos processos em curso, inclusive em fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada. O acórdão do Tribunal de origem foi reformado na parte em que manteve os índices previstos no título transitado em julgado, determinando a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em conformidade com precedentes do STJ e com o Tema 1.170 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
• Publique-se. Intimem-se.