REsp 2138332 - DECISAO

REsp 2138332 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora das indenizações relativas às benfeitorias contratuais na data da citação na fase de conhecimento, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ; manteve-se que, quando a liquidação por arbitramento considera preços praticados na data da avaliação, correção monetária e juros incidem a partir da data da avaliação para evitar duplicidade.

Parties
Recorrente: MARINA DO CONGRESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença (cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Liquidação Por Arbitramento, Termo Inicial Dos Encargos
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual Liquidação Por Arbitramento Termo Inicial Dos Encargos

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Parties

MARINA DO CONGRESSO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da fluência dos juros de mora sobre indenização por benfeitorias contratuais e extracontratuais
  2. 2 Aplicação de correção monetária e juros em liquidação por arbitramento quando o laudo considera preços atualizados
  3. 3 Alegação de negativa de vigência do art. 405 do Código Civil e da Súmula nº 54/STJ

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora das indenizações relativas às benfeitorias contratuais na data da citação na fase de conhecimento, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ; manteve-se que, quando a liquidação por arbitramento considera preços praticados na data da avaliação, correção monetária e juros incidem a partir da data da avaliação para evitar duplicidade.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da indenização devida pelas benfeitorias contratuais na data da citação na fase de conhecimento.
  • Determinar que, quando a liquidação por arbitramento considerar preços praticados na data da avaliação, correção monetária e juros incidirão a partir da data da avaliação.