REsp 2173553 - DECISAO

REsp 2173553 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre indenização por danos morais fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); por isso o acórdão que computou os juros a partir do arbitramento foi reformado e determinado que os juros incidam desde o evento danoso, mantendo-se os demais ônus fixados na origem.

Parties
Recorrente: ODENIR LOPES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam a partir do evento danoso.
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj, Súmula 568/stj, Correção Monetária
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Juros De Mora Dano Moral Termo Inicial Dos Juros Súmula 54/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ODENIR LOPES FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual?

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre indenização por danos morais fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); por isso o acórdão que computou os juros a partir do arbitramento foi reformado e determinado que os juros incidam desde o evento danoso, mantendo-se os demais ônus fixados na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam a partir do evento danoso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam a partir do evento danoso