REsp 2161067 - DECISAO
O Tribunal constatou divergência da decisão de origem com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou a Súmula 568/STJ e deu provimento ao recurso especial apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo os demais termos da decisão de origem.
- Parties
- Autor: BACKES & BACKES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu/recorrente: ITAMAR PITTIGLIANI - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Ação De Rescisão Contratual E Indenizatória Por Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento (decisão Do Stj)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
BACKES & BACKES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Autor
ITAMAR PITTIGLIANI - ESPÓLIO
Réu/recorrente
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual E Indenizatória Por Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento (decisão Do Stj)
Legal Issues
- 1 Incidência da taxa SELIC como juros de mora nos débitos civis (art. 406 do Código Civil)
- 2 Vedação da cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
Ratio Decidendi
O Tribunal constatou divergência da decisão de origem com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou a Súmula 568/STJ e deu provimento ao recurso especial apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo os demais termos da decisão de origem.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
Orders
- Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
- Vedar a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
Full Case Text
Judgment text and source record
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