REsp 2132933 - DECISAO

REsp 2132933 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que a interposição do recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da multa administrativa, sem alterar o termo inicial dos encargos da mora, os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar essa incidência e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Multas Administrativas, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Multas Administrativas Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ressarcimento ao SUS?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo impede ou apenas suspende a exigibilidade dos encargos moratórios
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que a interposição do recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da multa administrativa, sem alterar o termo inicial dos encargos da mora, os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar essa incidência e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida
  • Inversão dos ônus da sucumbência