PUIL 4538 - DECISAO

PUIL 4538 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública é de natureza processual, e o procedimento de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) destina-se a questões de direito material, de modo que o incidente é incabível.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não CONHECIDO (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEC O do pedido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Servidor Público, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Servidor Público Natureza Processual Vs Material

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não CONHECIDO (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para questões processuais ou materiais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública é de natureza processual, e o procedimento de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) destina-se a questões de direito material, de modo que o incidente é incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEC O do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.