PUIL 4464 - DECISAO

PUIL 4464 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, e o PUIL, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, destina-se apenas à uniformização de questões de direito material.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual da controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora e inaplicabilidade do PUIL a questões processuais
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Regime de atualização e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública após EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, e o PUIL, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, destina-se apenas à uniformização de questões de direito material.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se