REsp 2169045 - DECISAO

REsp 2169045 - DECISAO

Interpretando o art. 406 do Código Civil e com fundamento na jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP), o STJ decidiu que a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para estabelecer a SELIC como taxa de juros de mora, reconhecendo, por outro lado, que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Autor: JOBERTE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu; Recorrente: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para estabelecer a taxa SELIC como taxa de juros de mora aplicável à espécie.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Liquidação Extrajudicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Taxa SELIC Responsabilidade Objetiva Danos Morais Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

JOBERTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

VIAÇÃO RIO DOCE LTDA

Réu; Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC como taxa de juros de mora em dívidas civis (art. 406 do CC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 análise de omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Interpretando o art. 406 do Código Civil e com fundamento na jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP), o STJ decidiu que a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para estabelecer a SELIC como taxa de juros de mora, reconhecendo, por outro lado, que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para estabelecer a taxa SELIC como taxa de juros de mora aplicável à espécie.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Estabelecer a taxa SELIC como a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis no caso concreto.