PUIL 4609 - DECISAO

PUIL 4609 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora e os critérios de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei n. 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito material.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL para questões de natureza processual
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 natureza processual das normas sobre correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora e os critérios de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei n. 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito material.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se