REsp 2169073 - DECISAO

REsp 2169073 - DECISAO

O STJ concluiu que os juros moratórios e a correção monetária são parcelas de trato sucessivo e de natureza processual, de modo que a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 (art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997) aplica‑se a partir de sua vigência aos processos em curso, inclusive execuções de títulos com trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o Tema 1.170 do STF; por isso deu‑se parcial provimento ao recurso para determinar a adoção do índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei nº 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Superveniente, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei Superveniente Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a execuções de títulos judiciais com trânsito em julgado
  2. 2 Se a aplicação da nova lei aos consectários legais ofende a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da lei nova (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os juros moratórios e a correção monetária são parcelas de trato sucessivo e de natureza processual, de modo que a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 (art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997) aplica‑se a partir de sua vigência aos processos em curso, inclusive execuções de títulos com trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o Tema 1.170 do STF; por isso deu‑se parcial provimento ao recurso para determinar a adoção do índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina‑se que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique‑se. Intimem‑se.