REsp 2101093 - DECISAO

REsp 2101093 - DECISAO

Determina‑se a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.170, que aplicou o art. 1º‑F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170 do STF.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 1.170 STF, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 1.170 STF +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios das condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração de critérios de correção monetária por legislação superveniente sem violação à coisa julgada
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de proceder ao juízo de conformação após publicação de acórdão paradigma de repercussão geral

Ratio Decidendi

Determina‑se a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.170, que aplicou o art. 1º‑F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.170/STF.
  • Publique‑se. Intimem‑se.