REsp 2176339 - DECISAO

REsp 2176339 - DECISAO

A Corte decidiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Tema 1.170 do STF, que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem obrigação de trato sucessivo e parcela processual, devem observar a legislação vigente no mês de regência; assim, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se o índice de juros moratórios correspondente à remuneração da caderneta de poupança, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução De Sentença, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Execução De Sentença Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e em fase de execução
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da nova regra de juros moratórios
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora

Ratio Decidendi

A Corte decidiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Tema 1.170 do STF, que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem obrigação de trato sucessivo e parcela processual, devem observar a legislação vigente no mês de regência; assim, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se o índice de juros moratórios correspondente à remuneração da caderneta de poupança, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.