REsp 2174737 - DECISAO

REsp 2174737 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que juros e correção são consectários de trato sucessivo e que a lei nova aplica-se imediatamente aos períodos subsequentes, concluiu-se ser cabível a incidência, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), sem violação à coisa julgada, salvo quando o título executivo já havia fixado expressamente os critérios de atualização na vigência da nova lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Legislação Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata De Legislação Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 possível violação à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 aplicação imediata de legislação superveniente em fases de execução

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que juros e correção são consectários de trato sucessivo e que a lei nova aplica-se imediatamente aos períodos subsequentes, concluiu-se ser cabível a incidência, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), sem violação à coisa julgada, salvo quando o título executivo já havia fixado expressamente os critérios de atualização na vigência da nova lei.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009