REsp 2148958 - DECISAO

REsp 2148958 - DECISAO

Aplica-se o entendimento consolidado desta Corte e do STF de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não pode ser utilizado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; por isso, devem ser observados os índices e taxas fixados pela Primeira Seção (REsp 1.495.146/MG), conforme períodos indicados, e aplicado o regime processual adequado para os acessórios da condenação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal De Normas, Coisa Julgada, Servidores Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal De Normas Coisa Julgada Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação e o período
  3. 3 Natureza processual das normas que regem os acessórios da condenação

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento consolidado desta Corte e do STF de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não pode ser utilizado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; por isso, devem ser observados os índices e taxas fixados pela Primeira Seção (REsp 1.495.146/MG), conforme períodos indicados, e aplicado o regime processual adequado para os acessórios da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Observar os seguintes índices: (a) até julho/2021 - juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora de...