REsp 2155849 - DECISAO

REsp 2155849 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido: não há preclusão nem ofensa à coisa julgada em admitir a alteração dos índices de correção monetária e dos juros até o trânsito em julgado do processo executivo, sendo aplicáveis de imediato as teses e critérios firmados (incluindo o art.1º-F da Lei 9.494/1997 conforme Tema 1.170 do STF e precedentes do STJ), razão pela qual o recurso especial do Estado de Santa Catarina foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicabilidade Imediata De Teses De Repercussão Geral/recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública conforme o Tema 1.170 do STF
  3. 3 alegação de preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido: não há preclusão nem ofensa à coisa julgada em admitir a alteração dos índices de correção monetária e dos juros até o trânsito em julgado do processo executivo, sendo aplicáveis de imediato as teses e critérios firmados (incluindo o art.1º-F da Lei 9.494/1997 conforme Tema 1.170 do STF e precedentes do STJ), razão pela qual o recurso especial do Estado de Santa Catarina foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.