REsp 2182220 - DECISAO

REsp 2182220 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte (Tema 905/STJ e precedentes do STF/Tema 1.170) de que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e tendo o acórdão recorrido decidido em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros de mora em condenações previdenciárias
  2. 2 Se a aplicação da legislação superveniente aos consectários legais em fase de execução viola a coisa julgada quando o título foi formado após a vigência da lei
  3. 3 Qual índice aplicar para juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte (Tema 905/STJ e precedentes do STF/Tema 1.170) de que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e tendo o acórdão recorrido decidido em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se