REsp 2189982 - DECISAO

REsp 2189982 - DECISAO

Havendo entendimento dominante na Corte superior de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais e, no âmbito das condenações previdenciárias da Fazenda Pública, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009; Tema 905/STJ; Tema 1.170/STF), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recurso Especial, Temas Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Recurso Especial Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios de condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança) nas condenações previdenciárias
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da lei superveniente com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante na Corte superior de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais e, no âmbito das condenações previdenciárias da Fazenda Pública, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009; Tema 905/STJ; Tema 1.170/STF), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.