REsp 2189333 - DECISAO

REsp 2189333 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ de que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009) e considerando a natureza processual dos juros, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Se a alteração legislativa superveniente aos títulos judiciais pode ser aplicada sem violar a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e a aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ de que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009) e considerando a natureza processual dos juros, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.