AREsp 2790072 - DECISAO

AREsp 2790072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recorrente não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ não analisou o mérito quanto à base de cálculo dos juros de mora, permanecendo no aresto recorrido o entendimento de incidência dos juros sobre o valor integral devido à sua natureza indenizatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora sobre diferenças remuneratórias devem ser calculados sobre o valor líquido após dedução da contribuição previdenciária
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recorrente não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ não analisou o mérito quanto à base de cálculo dos juros de mora, permanecendo no aresto recorrido o entendimento de incidência dos juros sobre o valor integral devido à sua natureza indenizatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.