PUIL 4719 - DECISAO

PUIL 4719 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão versava sobre questão de natureza processual (termo inicial dos juros de mora), enquanto o mecanismo do PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno, restringe‑se a questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ; ademais não foi demonstrada divergência apta entre o acórdão recorrido e a jurisprudência repetitiva indicada.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria processual
  3. 3 alegada divergência com jurisprudência do STJ (Tema 611 / REsp 1.356.120/RS)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão versava sobre questão de natureza processual (termo inicial dos juros de mora), enquanto o mecanismo do PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno, restringe‑se a questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ; ademais não foi demonstrada divergência apta entre o acórdão recorrido e a jurisprudência repetitiva indicada.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se