AREsp 2052220 - DECISAO

AREsp 2052220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender aplicável ao caso o entendimento da Corte Especial de que o art. 406 do CC/2002 indica a SELIC como taxa legal; assim, reformou-se o acórdão recorrido para substituir a cumulação de correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros de 1% ao mês pela taxa SELIC isoladamente, mantendo-se, contudo, a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do arbitramento, por ser período em que incidem apenas juros e em que a SELIC, por englobar correção, não é aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Danos Morais, Taxa SELIC, Cumulação De Encargos
Direito Civil Processo Civil Direito Econômico/tributário (jurisprudência Sobre Selic) Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Contratual Danos Morais Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual (citação vs arbitramento)
  2. 2 índice aplicável à atualização/juros (SELIC vs INPC/IGP-DI + juros de 1% ao mês)
  3. 3 possibilidade de cumulação de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender aplicável ao caso o entendimento da Corte Especial de que o art. 406 do CC/2002 indica a SELIC como taxa legal; assim, reformou-se o acórdão recorrido para substituir a cumulação de correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros de 1% ao mês pela taxa SELIC isoladamente, mantendo-se, contudo, a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do arbitramento, por ser período em que incidem apenas juros e em que a SELIC, por englobar correção, não é aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária (média INPC/IGP-DI) e juros de 1% ao mês pela aplicação da taxa SELIC, isoladamente, sobre a condenação.
  • Manter a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação até a data do arbitramento da indenização por danos morais, por se tratar de período em que incidem apenas juros e não é aplicável a SELIC.