REsp 2176465 - DECISAO

REsp 2176465 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sejam aplicados aos consectários legais da condenação os índices de juros moratórios baseados na remuneração oficial da caderneta de poupança, por entender que os juros de mora são de natureza processual e a lei nova aplica‑se imediatamente, não ofendendo a coisa julgada, em consonância com o Tema 1.170 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Execução De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios em execuções de títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 natureza processual dos juros de mora e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sejam aplicados aos consectários legais da condenação os índices de juros moratórios baseados na remuneração oficial da caderneta de poupança, por entender que os juros de mora são de natureza processual e a lei nova aplica‑se imediatamente, não ofendendo a coisa julgada, em consonância com o Tema 1.170 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.