REsp 2158854 - DECISAO

REsp 2158854 - DECISAO

Por tratar-se de consectários legais de natureza processual, as alterações referentes a juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso; não há preclusão nem ofensa à coisa julgada ao adequar cálculos aos critérios fixados em precedentes e temas repetitivos (inclusive Tema 1.170/STF quanto aos juros moratórios), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: servidor público; Parte Na Ação Coletiva Originária: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral (tema 1.170 Stf), Aplicabilidade Imediata De Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Repercussão Geral (tema 1.170 Stf) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Exequente

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Parte Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 Se há preclusão ou ofensa à coisa julgada pela alteração dos consectários legais na fase de liquidação/executoriedade
  3. 3 Aplicabilidade imediata das teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de consectários legais de natureza processual, as alterações referentes a juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso; não há preclusão nem ofensa à coisa julgada ao adequar cálculos aos critérios fixados em precedentes e temas repetitivos (inclusive Tema 1.170/STF quanto aos juros moratórios), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.