REsp 2153881 - DECISAO

O recurso foi provido porque o título executivo era omisso quanto aos índices de juros e correção; assim, os juros de mora devem ser calculados pela Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou qualquer outro índice, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: SAMANTHA SITNIK MILITÃO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Cumulação De Índices De Correção

Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Cumulação De Índices De Correção

Case Brief

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Parties

SAMANTHA SITNIK MILITÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa SELIC quando o título executivo é omisso quanto a juros e correção monetária
2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com correção monetária
3 Interpretação e alcance do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar que os juros moratórios sejam pagos com base na Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou com qualquer outro índice.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.