AREsp 2738935 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 é a Taxa SELIC, a qual não admite cumulação com outros índices de atualização monetária, razão pela qual a insurgência não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE PINTO; Agravado: CHOCOLATES GAROTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE PINTO

Agravante

CHOCOLATES GAROTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 vedação à cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 momento de aplicação dos juros e da correção monetária em danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 é a Taxa SELIC, a qual não admite cumulação com outros índices de atualização monetária, razão pela qual a insurgência não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se