AREsp 2246264 - DECISAO

AREsp 2246264 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as CDA referem-se a períodos posteriores à Lei Estadual nº 16.497/2017, que prevê a Selic como juros de mora sobre débitos de ICMS, e que a agravante não comprovou, mediante cálculos, que os juros cobrados excederiam a taxa Selic; assim, não se demonstrou nulidade ou excesso de execução, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Nulidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros De Mora Taxa Selic Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora cobrados nas CDA excedem a taxa Selic e configuram excesso de execução
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pré-questionamento de dispositivos legais
  3. 3 Se as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e dos arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as CDA referem-se a períodos posteriores à Lei Estadual nº 16.497/2017, que prevê a Selic como juros de mora sobre débitos de ICMS, e que a agravante não comprovou, mediante cálculos, que os juros cobrados excederiam a taxa Selic; assim, não se demonstrou nulidade ou excesso de execução, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Publique-se