AREsp 2820064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Autor: SINDICATO DA CATEGORIA; Recorridos: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

SINDICATO DA CATEGORIA

Autor

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da incidência dos juros de mora (citação versus data do inadimplemento) em obrigação a ser liquidada
  2. 2 Dedução/compensação de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa diante de reestruturação remuneratória e limitação temporal reconhecida no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.