REsp 2000524 - DECISAO

REsp 2000524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS (repercussão geral), que reconheceu a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. Assim, não há divergência passível de conhecimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Precatório, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução (precatório) Direito Administrativo Fazenda Pública Juros De Mora Atualização Monetária Precatório Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo ad quem dos juros de mora na hipótese de pagamento por precatório
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou da expedição do precatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação com precedentes do Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS (repercussão geral), que reconheceu a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. Assim, não há divergência passível de conhecimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.