REsp 2175307 - DECISAO

REsp 2175307 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170), concluiu que a Lei 11.960/2009 (art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir de sua vigência, mesmo que haja previsão diversa em título executivo transitado em julgado, eis que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e a lei superveniente regula a situação jurídica pendente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Apelada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 1.170 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

PARTE ADVERSA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública mesmo diante de título executivo transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros em fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada
  3. 3 Regime temporal aplicável a obrigações de trato sucessivo (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170), concluiu que a Lei 11.960/2009 (art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir de sua vigência, mesmo que haja previsão diversa em título executivo transitado em julgado, eis que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e a lei superveniente regula a situação jurídica pendente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009