PUIL 4715 - DECISAO

PUIL 4715 - DECISAO

Por se tratar de questão de natureza processual (regime de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública), o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 não é aplicável, razão pela qual o pedido de uniformização não foi conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Pedido De Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 para uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Natureza (processual ou material) da norma que disciplina correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza processual (regime de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública), o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 não é aplicável, razão pela qual o pedido de uniformização não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.