AREsp 2722046 - DECISAO

AREsp 2722046 - DECISAO

Em face do entendimento do STF no âmbito do Tema 1.170 (RE 1317982) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da lei, mesmo havendo previsão diversa em título executivo transitado em julgado, e não havendo ofensa à coisa julgada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZULEIDE CRUZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, após o juízo de conformação em face do entendimento do STF sobre o Tema 1.170.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Fazenda Pública, Relação Jurídica Não Tributária, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Constitucional Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Aplicação De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

ZULEIDE CRUZ LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Se o trânsito em julgado de título executivo judicial impede a aplicação da alteração legislativa posterior de parâmetros de juros de mora
  3. 3 Se a aplicação da lei superveniente afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF no âmbito do Tema 1.170 (RE 1317982) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da lei, mesmo havendo previsão diversa em título executivo transitado em julgado, e não havendo ofensa à coisa julgada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, após o juízo de conformação em face do entendimento do STF sobre o Tema 1.170.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015