REsp 2175801 - DECISAO

REsp 2175801 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1.170/RE 1317982), a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, aplica-se às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias a partir da sua vigência, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado; assim, o acórdão deve ser reformado para aplicar os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Cumprimento De Sentença, Condenações Da Fazenda Pública
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos títulos executivos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1.170/RE 1317982), a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, aplica-se às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias a partir da sua vigência, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado; assim, o acórdão deve ser reformado para aplicar os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos termos do decidido quanto ao Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.